1949-05-20 - Portaria 12826 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 6 da Portaria 11685 de 16 de Janeiro de 1947, que estabelece as condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência,

1949-05-20 - Portaria 12827 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Anula a Portaria n.º 12725, que abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento de juros relativos ao 2.º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780

1949-05-20 - Decreto 37423 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga os prazos de vigência das disposições dos artigos 1.os e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 35534, 34074 e 35536 - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 152 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz duas remissões no índice remissivo da mesma pauta - Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem a isenção de direitos e de outras disposições aduaneiras a determinadas mercadorias