1949-04-30 - Decreto 37393 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera a redacção de uma rubrica e acrescenta uma observação a uma verba dos orçamentos respecti (...)

1949-04-30 - Decreto 37394 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à alínea g) do § 1.º do artigo 28.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1949-04-30 - Portaria 12800 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada

1949-04-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 81, de 19 do corrente, que autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesa da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1949-04-30 - Decreto 37395 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que o uso de vinhetas nas correspondências e encomendas postais, previsto pelo artigo 1.º do Decreto Lei n.º 24429, dependa sempre de prévia autorização do Governo, dada por intermédio do Ministro das Comunicações