Decreto 37393, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1949, Série I de 1949-04-30.
- Data: 1949-04-30
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera a redacção de uma rubrica e acrescenta uma observação a uma verba dos orçamentos respectivamente dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia
Anexos
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Aviso
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