Decreto 37395, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1949, Série I de 1949-04-30.
- Data: 1949-04-30
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Sumário
Determina que o uso de vinhetas nas correspondências e encomendas postais, previsto pelo artigo 1.º do Decreto Lei n.º 24429, dependa sempre de prévia autorização do Governo, dada por intermédio do Ministro das Comunicações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392605.dre.pdf .
Aviso
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