Decreto 37394, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1949, Série I de 1949-04-30.
- Data: 1949-04-30
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Sumário
Dá nova redacção à alínea g) do § 1.º do artigo 28.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392603.dre.pdf .
Aviso
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