1949-02-25 - Decreto 37317 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para a construção de uma escola do Plano dos Centenários

1949-02-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Sines, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Março

1949-02-25 - Portaria 12744 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda passar novas licenças de exploração de volfrâmio e estanho, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32104, aos seus antigos titulares que pretendam explorar aquelas substâncias em suas propriedades, desde que os mesmos de novo as requeiram e os respectivos jazigos não sejam objecto de concessão