1949-11-16 - Decreto-Lei 37614 - Ministérlos do Interior e das Finanças

Permite que os impostos referidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36889 de 29 de Maio de 1948, possam ser pagos por semestres ou trimestres, conforme se trate de zonas de jogo de fortuna ou azar permanentes ou temporárias.

1949-11-16 - Decreto 37615 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Sujeita a despacho por declaração obrigatória as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 156-A e 872-A