Decreto 37615, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 244/1949, Série I de 1949-11-16.
- Data: 1949-11-16
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Sumário
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Sujeita a despacho por declaração obrigatória as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 156-A e 872-A
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393025.dre.pdf .
Aviso
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