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Decreto 37615, de 16 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 244/1949, Série I de 1949-11-16.
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Sumário

Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Sujeita a despacho por declaração obrigatória as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 156-A e 872-A

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393025.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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