1949-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37268, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1949-01-17 - Decreto-Lei 37283 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aumenta os quadros dos juízes e do pessoal de secretaria do tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos. Insere disposições relativas a serviços do mesmo tribunal.

1949-01-17 - Decreto-Lei 37284 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36028, de 12 de Dezembro de 1946, que torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 35097, de 02 de Novembro de 1945.

1949-01-17 - Decreto-Lei 37285 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos 5000000 de quilogramas de arroz de origem brasileira, destinados ao abastecimento do País, e a importar pelo Ministério da Economia por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia.

1949-01-17 - Portaria 12716 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado a suportar o encargo com a construção de prédios novos para resolução do problema de habitação