Decreto-lei 37285, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 11/1949, Série I de 1949-01-17.
- Data: 1949-01-17
- Secções desta página::
Sumário
Isenta de direitos 5000000 de quilogramas de arroz de origem brasileira, destinados ao abastecimento do País, e a importar pelo Ministério da Economia por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298205.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298205/decreto-lei-37285-de-17-de-janeiro