Decreto-lei 37283, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 11/1949, Série I de 1949-01-17.
- Data: 1949-01-17
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Sumário
Aumenta os quadros dos juízes e do pessoal de secretaria do tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos. Insere disposições relativas a serviços do mesmo tribunal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298203.dre.pdf .
Aviso
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