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Decreto-lei 37283, de 17 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 11/1949, Série I de 1949-01-17.
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Sumário

Aumenta os quadros dos juízes e do pessoal de secretaria do tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos. Insere disposições relativas a serviços do mesmo tribunal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298203.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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