1948-09-10 - Decreto-Lei 37055 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que a comissão consultiva da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande tenha como delegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um funcionário indicado pelo director-geral, com o acordo do Ministro das Finanças.

1948-09-10 - Portaria 12549 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a cobrança da taxa de 10 por cento a que se refere a Portaria n.º 12413 seja efectuada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que fará a entrega da respectiva importância ao Fundo de abastecimento

1948-09-10 - Portaria 12550 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de desarmamento, a contar do dia 30 de Agosto do corrente ano, o contratorpedeiro Lima, para efeito das reparações que vai sofrer

1948-09-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que o Decreto-Lei n.º 37041, que insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro, foi, por lapso, publicado pelo Ministério da Economia, quando devia ter sido pelo Ministério das Finanças

1948-09-10 - Portaria 12551 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes XV, XVI e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da colónia de Angola