Portaria 12549, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1948, Série I de 1948-09-10.
- Data: 1948-09-10
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Sumário
Determina que a cobrança da taxa de 10 por cento a que se refere a Portaria n.º 12413 seja efectuada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que fará a entrega da respectiva importância ao Fundo de abastecimento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392007.dre.pdf .
Aviso
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