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  • Tem documento Em vigor 1948-09-11 - Decreto-Lei 37056 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Paredes, distrito do Porto, a freguesia de Astromil, com sede na povoação do mesmo nome.

  • Tem documento Em vigor 1948-09-11 - Portaria 12552 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Dá nova designação às casetas n.º 1 e n.º 2, da secção de Vimioso, e à de Ifanes, da secção de Miranda do Douro - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

  • Tem documento Em vigor 1948-09-11 - Portaria 12553 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Nairobi para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do Consulado - Altera a Portaria n.º 12430, na parte referente ao mesmo Consulado

  • Tem documento Em vigor 1948-09-11 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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