Declaração , de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1948, Série I de 1948-09-10.
- Data: 1948-09-10
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Sumário
Declaração de que o Decreto-Lei n.º 37041, que insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro, foi, por lapso, publicado pelo Ministério da Economia, quando devia ter sido pelo Ministério das Finanças
Anexos
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