1948-07-03 - Decreto-Lei 36952 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina a forma de pagamento dos encargos resultantes das nomeações dos directores-gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis, dos chefes das repartições das mesmas Direcções-Gerais, bem como da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e do director do Laboratório Central de Normalização e Fiscalização de Produtos, enquanto não forem efectuadas as alterações orçamentais provenientes dos Decretos-Leis n.ºs 36933 de 24 de Junho de 1948, 36934 de 24 de Junho de 1948 e 36935 de 24 de Junho (...)

1948-07-03 - Decreto 36953 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477.º, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590

1948-07-03 - Decreto 36954 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, a proceder à aquisição dos sobresselentes necessários para os torpedos e à reparação dos seus giroscópios

1948-07-03 - Portaria 12474 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Cria a missão de geografia da Guiné, que sucede à anterior missão referida na portaria de 16 de Janeiro de 1947, inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 18 do mesmo mês e ano, agrupada com a missão de estudos geológicos da mesma colónia, em virtude do disposto na Portaria n.º 11667