A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 36952, de 3 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 153/1948, Série I de 1948-07-03.
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Sumário

Determina a forma de pagamento dos encargos resultantes das nomeações dos directores-gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis, dos chefes das repartições das mesmas Direcções-Gerais, bem como da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e do director do Laboratório Central de Normalização e Fiscalização de Produtos, enquanto não forem efectuadas as alterações orçamentais provenientes dos Decretos-Leis n.ºs 36933 de 24 de Junho de 1948, 36934 de 24 de Junho de 1948 e 36935 de 24 de Junho de 1948.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298101.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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