1948-07-02 - Decreto-Lei 36951 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro autorizar a transferência para o 3.º período dos estágios que os cadetes que terminam este ano o 2.º período ou período escolar deviam efectuar como complemento desse período.

1948-07-02 - Portaria 12469 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas às praças da Armada das classes de torpedeiros-electricistas e de radiotelegrafistas todas as disposições relativas a cabos mecânicos de aviação que constam das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de artífices de aviação, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 10964

1948-07-02 - Portaria 12470 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector de cais da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

1948-07-02 - Portaria 12471 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Prorroga até 30 de Junho de 1949 a validade do crédito mandado abrir no Estado da Índia pela Portaria n.º 11939, destinado ao pagamento das despesas de aquisição e montagem de quatro estações radioeléctricas

1948-07-02 - Portaria 12472 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n º 1) do artigo 171.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Timor em vigor

1948-07-02 - Portaria 12473 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor