1948-06-22 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1946

1948-06-22 - Decreto-Lei 36924 - Ministérios do Interior, das Finanças, da Economia e das Comunicações

Determina que deixe de constituir atribuição das alfândegas e fique a cargo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telafones a liquidação e cobrança do imposto municipal que nas ilhas adjacentes incide sobre as mercadorias ali entradas por via postal, tanto procedentes do continente como das outras ilhas dos arquipélagos da Madeira ou dos Açores.

1948-06-22 - Lei 2030 - Ministério da Justiça

Promulga disposições sobre questões conexas com o problema da habitação, nomeadamente expropriação por causa de utilidade pública prevista na lei, sublocação, direito de preferência e acção de despejo.

1948-06-22 - Decreto-Lei 36925 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a campanha do açúcar colonial no ano de 1948-1949

1948-06-22 - Decreto-Lei 36926 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que passe a fazer parte do Ministério das Finanças, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o Instituto Geográfico e Cadastral

1948-06-22 - Decreto 36927 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de quatro torres e dois mastros, em aço galvanizado, para as antenas dos radiofaróis a instalar no cabo Mondego, cabo Carvoeiro, cabo de Sines e Vila Real de Santo António

1948-06-22 - Portaria 12450 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos a um lente substituto da Escola Médico-Cirúrgica de Goa no período decorrido de 10 a 31 de Dezembro de 1947

1948-06-22 - Portaria 12451 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 7 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

1948-06-22 - Portaria 12452 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1947

1948-06-22 - Portaria 12453 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a despesas na metrópole com o tratamento e internamento de funcionários em sanatórios e casas de saúde para tuberculosos

1948-06-22 - Decreto-Lei 36928 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Compete à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além das funções que lhe foram confiadas pelo decreto-lei n.º 29749 de 13 de Julho de 1939, promover a classificação oficial dos diferentes tipos e classes de lãs produzidas em Portugal, definir as características têxteis e orientar a exportação das mesmas lãs.

1948-06-22 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério