1948-03-01 - Decreto-Lei 36771 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo decreto-lei n.º 30909, de 23 de novembro de 1940 - Revoga os artigos 3.º e 14.º do decreto-lei n.º 33345, de 20 de Dezembro de 1943 (funcionamento dos mesmos tribunais).

1948-03-01 - Decreto-Lei 36772 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga o artigo 4.º do decreto-lei n.º 32417, de 23 de Novembro de 1942, o artigo 12.º do decreto-lei n.º 33345, de 20 de DEzembro de 1943, e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33744, de 29 de Junhpo de 1944.

1948-03-01 - Portaria 12292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Substitui o modelo do balcão destinado às tesourarias da Fazenda Pública, anexo à portaria n.º 10055

1948-03-01 - Decreto 36773 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 os contratos celebrados entre a extinta Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém - cujas atribuições competem hoje à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - e três escultores para a execução de três grupos de quatro estátuas, de gesso, de doze navegadores, destinadas aos jardins da Torre de Belém