Decreto-lei 36771, de 1 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1948, Série I de 1948-03-01.
- Data: 1948-03-01
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Sumário
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo decreto-lei n.º 30909, de 23 de novembro de 1940 - Revoga os artigos 3.º e 14.º do decreto-lei n.º 33345, de 20 de Dezembro de 1943 (funcionamento dos mesmos tribunais).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298030.dre.pdf .
Aviso
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