1948-02-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar na aquisição ou expropriação de terrenos destinados à construção das novas instalações para a estação radionaval da cidade da Horta, na ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-02-14 - Portaria 12282 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 2.ª Repartição

Insere as restantes legendas a usar por determinadas unidades de artilharia, a que se refere a portaria n.º 10480

1948-02-14 - Portaria 12283 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da indemnização, por expropriação por utilidade pública, de uma faixa de terreno situada na cidade de Luanda

1948-02-14 - Portaria 12284 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 15) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947