Despacho Ministerial , de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
- Fonte: Diário do Governo n.º 36/1948, Série I de 1948-02-14.
- Data: 1948-02-14
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Sumário
Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar na aquisição ou expropriação de terrenos destinados à construção das novas instalações para a estação radionaval da cidade da Horta, na ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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