1948-12-22 - Decreto-Lei 37230 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Insere disposições atinentes a regular alguns serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão. Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30752, de 14 de Setembro de 1940, que promulga a organização daqueles serviços.

1948-12-22 - Decreto-Lei 37231 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Reconhece ao pessoal menor dos institutos, estabelecimentos e serviços de assistência social previstos no Decreto-Lei n.º 35108, de 07 de Novembro de 1945, e ao pessoal auxiliar sanitário o direito à concessão de fardamentos.

1948-12-22 - Decreto-Lei 37232 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Eleva o limite da verba fixada para despesas com a instalação do Museu de Arte Popular e abre o respectivo crédito.

1948-12-22 - Decreto 37233 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor do Ministério da Guerra destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

1948-12-22 - Decreto-Lei 37234 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36597, de 21 de Novembro de 1947, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, a taxa do artigo 936.º da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministro da Economia.

1948-12-22 - Portaria 12686 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de armamento normal, a contar de 16 do corrente mês, o submersível Narval

1948-12-22 - Portaria 12687 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1948, à Legação de Portugal na Haia duas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente e custeio de casas - Altera as Portarias n.os 12254, 12259, 12321, 12432 e 12434

1948-12-22 - Decreto 37235 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Modifica as circunscrições consulares em Itália e reorganiza os respectivos serviços

1948-12-22 - Orçamento Suplementar - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento suplementar da missão geográfica de Moçambique

1948-12-22 - Decreto-Lei 37236 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Incumbe à Junta Nacional das Frutas a criação de instalações apropriadas à armazenagem de batata, com vista a garantir o abastecimento normal daquele produto aos centros consumidores de Lisboa e Porto.

1948-12-22 - Decreto-Lei 37237 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399, de 27 de Dezembro de 1945. Considera prorrogados e válidos até à mesma data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços a que se refere o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º36934, de 24 de Junho de 1948.

1948-12-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério