Decreto-lei 37231, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 296/1948, Série I de 1948-12-22.
- Data: 1948-12-22
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Sumário
Reconhece ao pessoal menor dos institutos, estabelecimentos e serviços de assistência social previstos no Decreto-Lei n.º 35108, de 07 de Novembro de 1945, e ao pessoal auxiliar sanitário o direito à concessão de fardamentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298189.dre.pdf .
Aviso
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