Decreto-lei 37234, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 296/1948, Série I de 1948-12-22.
- Data: 1948-12-22
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36597, de 21 de Novembro de 1947, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, a taxa do artigo 936.º da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministro da Economia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298191.dre.pdf .
Aviso
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