1948-11-27 - Portaria 12651 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Maternal, suas delegações e maternidades do mesmo dependentes.

1948-11-27 - Portaria 12652 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina a forma de instrução dos processos relativos aos pedidos de autorização para desdobramento de capitais, nos termos do § único do artigo 40.º do Decreto n.º 16731, aditado pelo Decreto n.º 18339 - Dissolve a comissão nomeada por portaria inserta no Diário do Governo n.º 51, 2.ª série, de 2 de Março de 1932

1948-11-27 - Decreto 37195 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da empreitada de reconstrução da Esplanada do Atlântico, em Sesimbra

1948-11-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-11-27 - Decreto 37196 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes à entrada nas colónias dos nacionais e estrangeiros que nas mesmas exerçam ou venham a exercer a sua actividade

1948-11-27 - Portaria 12653 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda incluir na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de condutor de via e obras do quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

1948-11-27 - Decreto 37197 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Estabelece os temas dos trabalhos a apresentar nos concursos de aptidão profissional para promoção às categorias de veterinários de 2.ª classe, regentes agrícolas de 1.ª e 2.ª classes e chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

1948-11-27 - Portaria 12654 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova os programas de provas práticas dos concursos de admissão e promoção do pessoal auxiliar dos laboratórios e desenhadores do quadro da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais