Decreto 37196, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1948, Série I de 1948-11-27.
- Data: 1948-11-27
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Sumário
Insere disposições atinentes à entrada nas colónias dos nacionais e estrangeiros que nas mesmas exerçam ou venham a exercer a sua actividade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392239.dre.pdf .
Aviso
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