1948-11-26 - Decreto 37193 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada nos Selões, freguesia de Bordeira, daquele concelho

1948-11-26 - Decreto 37194 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1948-11-26 - Portaria 12650 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes XVI e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 as categorias de fiéis de depósito de materiais respectivamente de 1.ª e 2.ª classes da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola