1948-11-17 - Decreto-Lei 37166 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto Judiciário. Dá nova redacção ao § único do artigo 28.º do Código de Processo Penal.

1948-11-17 - Decreto 37167 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1948-11-17 - Decreto-Lei 37168 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1949 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada.

1948-11-17 - Portaria 12636 - Ministérios das Finanças e da Economia

Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados - Mantém em vigor o disposto nos n.ºs 2º e 3º da Portaria 9807 e revoga a Portaria n.º 10331.

1948-11-17 - Portaria 12637 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - 1.ª Repartição

Revoga no Diploma Legislativo n.º 33 da colónia de Timor, a parte referente à nova redacção do artigo 76.º do Regulamento do Serviço de Recrutamento e elimina o artigo 2.º do referido diploma

1948-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério