Decreto-lei 37166, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1948, Série I de 1948-11-17.
- Data: 1948-11-17
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Sumário
Introduz alterações no Estatuto Judiciário. Dá nova redacção ao § único do artigo 28.º do Código de Processo Penal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298168.dre.pdf .
Aviso
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