1948-11-13 - Portaria 12632 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 2.ª classe

1948-11-13 - Portaria 12633 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Arouca com um oficial de diligências

1948-11-13 - Portaria 12634 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Torna extensivas aos funcionários judiciais, incluindo os contratados das secretarias judiciais e todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e aposentados, as disposições do Decreto-Lei n.º 37115 (novo suplemento aos servidores do Estado)

1948-11-13 - Decreto-Lei 37157 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina a forma de abonos dos vencimentos, salários, suplemento e outros encargos a que o pessoal dos quadros aprovados por lei, contratado e assalariado da Escola do Exército e do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar tiver direito até 31 de Dezembro próximo, em virtude da execução dos decretos-lei n.ºs37135, 37136, 37137, todos de 05 de Novembro de 1948.

1948-11-13 - Decreto-Lei 37158 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha, quando autorizado por despacho do Ministro da Marinha, contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a ser aplicados em qualquer fim de interesse para a industria.

1948-11-13 - Decreto 37159 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção do aterro e perré junto à vila de Coruche

1948-11-13 - Decreto 37160 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação eléctrica da Casa dos Professores da mesma Cidade Universitária

1948-11-13 - Portaria 12635 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para regularização de várias despesas já pagas e para suportar encargos com trabalhos em curso e assistência

1948-11-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12614, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1949