Portaria 12634, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1948, Série I de 1948-11-13.
- Data: 1948-11-13
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Sumário
Torna extensivas aos funcionários judiciais, incluindo os contratados das secretarias judiciais e todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e aposentados, as disposições do Decreto-Lei n.º 37115 (novo suplemento aos servidores do Estado)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392196.dre.pdf .
Aviso
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