Resultados para o dia 1948-01-12
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Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952, de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir (...)
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Actualiza a classificação das praias do continente estabelecida no n.º II das observações gerais à tabela geral aprovada e mandada pôr em vigor pelo decreto n.º 12822, de 1 de Novembro de 1926.
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1948-01-12 -
Portaria
12239 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Inclui na classe XIX da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais e administrativas da colónia de Macau
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1948-01-12 -
Portaria
12240 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Abre créditos no Estado da Índia destinados ao pagamento ao Caminho de Ferro de Mormugão da percentagem sobre a venda das senhas de taxa de saída relativa aos anos de 1945 e 1946
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1948-01-12 -
Portaria
12241 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 352.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947
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Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo o comércio de importação e exportação de mercadorias entre Portugal e a Itália
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