1948-01-10 - Decreto-Lei 36718 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1948-01-10 - Decreto-Lei 36719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho próximo o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, de 12 de Dezembro de 1946, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência.

1948-01-10 - Decreto-Lei 36720 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro até 31 de Dezembro do corrente ano a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e os de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Limitada, a fim de serem hidrogenados, e bem assim a conceder redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados.

1948-01-10 - Decreto-Lei 36721 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 31 de Dezembro de 1947 pelo decreto-lei n.º 35729, de 3 de Julho de 1946.

1948-01-10 - Carta de Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Carta de ratificação relativa ao instrumento de alteração da constituição da Organização Internacional do Trabalho

1948-01-10 - Decreto 36722 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece os vencimentos a atribuir ao inspector de saúde quando em serviço de inspecção nas colónias - Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos para satisfazer diversos encargos

1948-01-10 - Despacho - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da missão botânica de Moçambique

1948-01-10 - Decreto-Lei 36723 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Regula o preenchimento das vagas que ocorrerem nos respectivos quadros pela nomeação, em comissão de serviço ou por requisição, dos chefes de repartição ou dos inspectores chefes dos quadros do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas para o desempenho de funções de reconhecido interesse público em serviços ou organismos dependentes do Ministério da Economia.