Decreto-lei 36719, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 8/1948, Série I de 1948-01-10.
- Data: 1948-01-10
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho próximo o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, de 12 de Dezembro de 1946, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297995.dre.pdf .
Aviso
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