1947-08-07 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XII anexo ao decreto-lei n.º 31665

1947-08-07 - Decreto-Lei 36460 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regula a situação dos músicos de qualquer classe dispensados do serviço da guarda nacional republicana e aumentados ao efectivo do exército, nos termos do artigo 18.º do decreto-lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 - Torna aplicável o disposto neste diploma, em iguais condições, aos sargentos da mesma guarda e da guarda fiscal

1947-08-07 - Decreto 36461 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à execução de sondagens de reconhecimento nas concessões Herdade de João Teixeira e Azenhas e naquelas que constituem o couto mineiro do Carvalhal, situadas nas freguesias de Pias do Alentejo e Pedrógão, concelhos de Serpa e Vidigueira

1947-08-07 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53268