Resultados para o dia 1947-08-08
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Insere disposições relativas às empresas que suspendam o trabalho nas suas explorações, no todo ou em parte, sem que prèviamente hajam exposto a situação e submetido o assunto ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
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1947-08-08 - Portaria 11980 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Abre um crédito para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias em vigor
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1947-08-08 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Torna público ter sido, por despacho ministerial, aprovada a emissão de notas de novo modelo, dos valores de 20$00, 50$00 e 100$00, denominada D. Afonso V, a lançar em circulação na colónia de S. Tomé e Príncipe e define as suas características
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Determina que, a título experimental, a venda do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto passe a ser feita sem condicionamento de preço - Suspende o regime de guias de trânsito para todo o peixe