Resultados para o dia 1947-08-07
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Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XII anexo ao decreto-lei n.º 31665
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Regula a situação dos músicos de qualquer classe dispensados do serviço da guarda nacional republicana e aumentados ao efectivo do exército, nos termos do artigo 18.º do decreto-lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 - Torna aplicável o disposto neste diploma, em iguais condições, aos sargentos da mesma guarda e da guarda fiscal
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Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à execução de sondagens de reconhecimento nas concessões Herdade de João Teixeira e Azenhas e naquelas que constituem o couto mineiro do Carvalhal, situadas nas freguesias de Pias do Alentejo e Pedrógão, concelhos de Serpa e Vidigueira
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Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53268
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