1947-07-09 - Decreto-Lei 36402 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a prorrogação por mais dois anos do prazo de utilização do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º e seu parágrafo do decreto-lei n.º 30752, de 14 de Setembro de 1940

1947-07-09 - (Não especificado) - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Desenvolvimento do orçamento da despesa extraordinária da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1947

1947-07-09 - Decreto 36403 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos pavilhões A, B-I e B-II do Sanatório Popular D. Carlos I

1947-07-09 - Portaria 11933 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea j) do n.º 8) do artigo 985.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-07-09 - Decreto 36404 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declara caducos, para todos os efeitos legais, os direitos mineiros conferidos à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe por contrato de 6 de Junho de 1942, ao abrigo do decreto n.º 32068 - Revoga o referido decreto

1947-07-09 - Decreto-Lei 36405 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Considera, para todos os efeitos legais, estabelecimentos de ensino particular as escolas profissionais a que se refere a alínea c) do artigo 12.º do decreto-lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933, quando não tenham sido oficializadas

1947-07-09 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere várias verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1947-07-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido resolvido em Conselho de Ministros que seja sujeito ao regime do decreto-lei n.º 34600 o património da Companhia Mineira de Moncorvo