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Decreto 36404, de 9 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 156/1947, Série I de 1947-07-09.
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Sumário

Declara caducos, para todos os efeitos legais, os direitos mineiros conferidos à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe por contrato de 6 de Junho de 1942, ao abrigo do decreto n.º 32068 - Revoga o referido decreto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390739.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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