1947-07-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-07-12 - Decreto 36410 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar tara de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1947-07-12 - Decreto-Lei 36411 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Insere disposições relativas a quadros de serviços do Ministério da Educação Nac ional. Altera o Decreto-Lei nº 32241 de 5 de Setembro de 1942 (reorganiza os serviços do Ministério da Educação Nacional).

1947-07-12 - Decreto-Lei 36412 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Suspende o disposto no decreto-lei n.º 25598, de 10 de Julho de 1935, que determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas adjacentes sem ter sido desnaturada

1947-07-12 - Decreto 36413 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao n.º 171 do regulamento de exploração e tarifas da rede telefónica nacional, anexo ao decreto n.º 32253