Decreto 36410, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1947, Série I de 1947-07-12.
- Data: 1947-07-12
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar tara de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390749.dre.pdf .
Aviso
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