1947-07-01 - Decreto-Lei 36387 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 175.º e 391.º do Código Penal e aos artigos 93.º, 401.º, 408.º, 411.º, 413.º, 433.º, 435.º e 458.º e ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código de Processo Penal - Revoga o § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945

1947-07-01 - Decreto-Lei 36388 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Equipara, quanto ao prazo de duração, os fardamentos de verão e de inverno distribuídos aos condutores e ajudantes de condutores de automóveis da Presidência da República aos fardamentos distribuídos aos condutores de automóveis ao serviço do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado.

1947-07-01 - Decreto-Lei 36389 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35097, de 2 de Novembro de 1945, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação os aviões, motores, peças sobresselentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infra-estruturas, equipamento para serviço nos aeródromos e aparelhagem para a segurança rádio e meteorológica a importar pela Direcção Geral da Aeronáutica Civil exclusivamente destinado aos seus serviços

1947-07-01 - Decreto-Lei 36390 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Agosto do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35894, de 7 de Outubro de 1946, que concede isenção de direitos à batata importada

1947-07-01 - Decreto-Lei 36391 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os funcionários do quadro privativo do Ministério que, por força do disposto no decreto-lei n.º 35962, de 20 de Novembro de 1946, foram transferidos para a Inspecção Superior de Administração Colonial sejam considerados em exercício ininterrupto de funções naquele Ministério

1947-07-01 - Decreto-Lei 36392 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que o pessoal do serviço de condicionamento do plantio da vinha tenha direito ao abono de subsídios de marcha fixado pela respectiva lei geral, deixando deste modo de estar sujeito ao regime especial consignado no § 2.º do artigo 10.º do decreto-lei 33544, de 21 de Fevereiro de 1944