1947-06-19 - Lei 2025 - Presidência da República

Promulga a reforma do ensino técnico profissional.

1947-06-19 - Decreto-Lei 36357 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de sisa e do imposto do selo a que alude o artigo 1.º do decreto-lei n.º 27235, de 23 de Novembro de 1936, a transferência dos direitos pertencentes à The Anglo-Portuguese Oil Company para a Companhia dos Petróleos de Portugal, com sede em Lisboa, que vai ser constituída

1947-06-19 - Decreto-Lei 36358 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Eleva de 50 por cento as verbas constantes da tabela dos emolumentos pessoais anexa ao decreto-lei n.º 30473, de 25 de Maio de 1940

1947-06-19 - Decreto-Lei 36359 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Determina que o tempo de serviço prestado nas colónias levado em conta para a aposentação pela respectiva Caixa Geral seja computado com a percentagem de 20 por cento, pagas que sejam as quotas pelo acrescido - Ressalva a legislação actualmente em vigor quanto a militares do exército de terra e de mar

1947-06-19 - Decreto-Lei 36360 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta de 5000000$00 o subsídio concedido pelo decreto-lei n.º 34930, de 20 de Setembro de 1946, à Câmara Municipal de Braga, destinado à construção, naquela cidade, de um estádio regional

1947-06-19 - Portaria 11893 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 177.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia

1947-06-19 - Portaria 11894 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

1947-06-19 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as condições e características a que devem obedecer as substâncias cujo emprego é permitido para a produção, conservação e tratamento de mostos, vinhos e seus derivados