Decreto-lei 36357, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 139/1947, Série I de 1947-06-19.
- Data: 1947-06-19
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Sumário
Isenta de sisa e do imposto do selo a que alude o artigo 1.º do decreto-lei n.º 27235, de 23 de Novembro de 1936, a transferência dos direitos pertencentes à The Anglo-Portuguese Oil Company para a Companhia dos Petróleos de Portugal, com sede em Lisboa, que vai ser constituída
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297884.dre.pdf .
Aviso
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