1947-05-31 - Lei 2024 - Presidência da República

Promulga as bases da defesa nacional

1947-05-31 - Decreto-Lei 36314 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, publicando em anexo o seu quadro de pessoal. Cria junto da mesma Direcção-Geral um Conselho Consultivo.

1947-05-31 - Decreto-Lei 36315 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

1947-05-31 - Decreto-Lei 36316 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição ao pessoal do Serviço de Economia de Combustíveis, a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 27637, de 3 de Abril de 1937

1947-05-31 - Decreto-Lei 36317 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol - Proíbe a sua venda sem que prèviamente tenham sido por completo refinados