Decreto-lei 36317, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 124/1947, Série I de 1947-05-31.
- Data: 1947-05-31
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Sumário
Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol - Proíbe a sua venda sem que prèviamente tenham sido por completo refinados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297867.dre.pdf .
Aviso
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