1947-05-23 - Decreto-Lei 36296 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição industrial, de licenças ou de quaisquer impostos ou taxas do Estado ou dos corpos administrativos as pessoas ou entidades que oferecerem as suas casas particulares para admitir hóspedes durante o período das comemorações do VIII centenário da conquista de Lisboa

1947-05-23 - Decreto-Lei 36297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira

1947-05-23 - Decreto-Lei 36298 - Ministério da Guerra

Introduz alterações no decreto-lei n.º 28402, 31 de Dezembro de 1937, que estabelece os princípios orientadores das promoções dos oficiais do quadro permanente do exército

1947-05-23 - Decreto 36299 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Modifica as circunscrições dos consulados de Portugal em Espanha e seus territórios - Revoga o decreto n.º 7571