1947-04-12 - Decreto 36225 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada na zona norte da cidade de Portimão, para a conclusão do plano geral das obras de saneamento da referida zona norte da mesma cidade

1947-04-12 - Portaria 11786 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Real com mais um chefe de secção, um copista e um oficial de diligências

1947-04-12 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço no campo de trabalho de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais

1947-04-12 - Portaria 11787 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à norma VIII da portaria n.º 9724 (pensões às famílias dos oficiais, sargentos e praças em comissão de embarque fora do continente)

1947-04-12 - Decreto-Lei 36226 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria Geral

Considera prorrogado até 30 de Abril de 1947, o prazo a que se referem o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35721 de 26 de Junho de 1946 e o artigo único do Decreto-Lei n.º 36082 de 31 de Dezembro de 1946, que regulam o exercício da profissão de construtor civil, no continente e nas ilhas adjacentes.

1947-04-12 - Portaria 11788 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Cabo Verde para reforço das dotações inscritas nos n.os 10) e 12) do artigo 227.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

1947-04-12 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Macau e Timor

1947-04-12 - Portaria 11789 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que no corrente ano lectivo o Liceu Nacional Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Nacional

1947-04-12 - Decreto-Lei 36227 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que o ingresso nas Universidades, seja feito segundo o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 26594 de 15 de Maio de 1936 e 32045 de 27 de maio de 1942, com as alterações estabelecidas pelo presente diploma.

1947-04-12 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a partir de 14 do corrente mês se aplique em todo o País a redução de $20 no preço da gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo